Rede Unida, 10º Congresso Internacional da Rede Unida


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IMPACTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Keila Zampiron, Maria Elisabeth Kleba

Resumo


Introdução: Os conselhos gestores de políticas públicas são importantes espaços de democratização da gestão, viabilizando a inclusão de diferentes demandas da sociedade na agenda política. No entanto, a inclusão efetiva destas demandas depende de sua implementação pelos órgãos públicos e privados, sob coordenação do gestor no respectivo nível de governo. Neste sentido, a qualidade do processo decisório é fundamental, à medida que implica em uma cadeia complexa de decisões tomadas por representantes em diferentes arenas políticas, relativas à formulação de estratégias, provisão e qualificação de recursos materiais e humanos, até a execução de ações e serviços que traduzem em práticas as políticas públicas (LINDBLOM, 1981).Como novas institucionalidades constitucionais, os conselhos gestores enfrentam desafios significativos na intersecção direta com a gestão pública, entre os quais a criação, apropriação e aperfeiçoamento de mecanismos para monitorar e avaliar a execução de suas deliberações, ou seja, o impacto de sua atuação na respectiva esfera de governo. Com o interesse de oferecer subsídios à qualificação destas instâncias, esse estudo buscou-se averiguar como as deliberações dos conselhos são incorporadas nas políticas públicas do município de Chapecó/SC.Metodologia: Trata-se de estudo de caso aplicado aos conselhos municipais da Assistência Social e da Saúde do município de Chapecó/SC. A coleta de dados teve como foco as atas das reuniões dos conselhos referentes ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010 e entrevistas com seis conselheiros que atuaram neste período. A análise dos dados deu-se a partir da elaboração de fluxogramas que revelaram os movimentos de conselheiros nos processos decisórios, tanto para deliberar sobre um tema incorporado na pauta, quanto para acompanhar a implementação desta deliberação por parte do órgão competente. Os depoimentos contribuíram para ilustrar e ampliar a compreensão do processo.Resultados: A análise das informações revelam que as deliberações dos conselhos são pautadas primordialmente a partir de demandas oriundas do governo e das instituições prestadoras de serviços, seguidas por denúncias de usuários, não abrangendo as políticas de maneira ampliada. De certa forma os conselhos têm se constituído mais como espaços de legitimação das deliberações governamentais, do que de inclusão de interesses da sociedade civil, o que revela dificuldades de os representantes de diferentes segmentos – em especial dos usuários – reconhecerem o potencial político destes fóruns, ou ainda de incluírem efetivamente seus interesses na pauta de governo.Por outro lado, os conselhos gestores são um dos espaços de intersecção no processo decisório das políticas públicas. A implementação das decisões dos conselhos depende de diferentes órgãos e instituições ou de outras esferas de governo, e não somente do gestor municipal. Em Chapecó, o credenciamento do serviço de alta complexidade de traumato-ortopedia exigiu a aprovação em instâncias estaduais, como o Comitê Intergestores Bipartite – CIB – e a Secretaria da Saúde do Estado, de órgão responsável no Ministério da Saúde, além da analise de viabilidade por parte do gestor municipal e da adequação dos recursos pelo órgão prestador.Outro fator que dificulta a implementação de deliberações é o pouco tempo disponível para debate e análise da pauta, que leva os conselheiros a tomar decisões desconsiderando muitas vezes fatores importantes para sua implementação. Em Chapecó, o Plano Municipal de Saúde, que apresenta metas, objetivos, estratégias e ações prioritárias para quatro anos, tem sido deliberado sem maior aprofundamento sobre as temáticas incluídas por implicar em grande complexidade e dispor de tempo limitado para sua aprovação. Entretanto, ao envolver muitos fatores relevantes, a tomada de decisão não pode ser adiada indefinidamente à espera que se conheçam todos os fatores e implicações, devido aos prazos estabelecidos, sejam estes previstos na legislação, sejam estes expectativas dos usuários.O processo de decisão é norteado por diversos fatores, como: o curto prazo, recursos disponíveis, falta de clareza sobre o que está sendo decidido entre outros. Estes fatores são multiplicados “na implementação ou na execução das políticas”, devido à complexidade do jogo de poder no processo de decisão política (LINDBLOM, 1981, p. 59). A execução da política envolve diferentes órgãos, seja públicos ou privados, que podem entrar em conflito de interesse ou assumirem responsabilidades sobrepostas, exigindo maior capacidade de diálogo intersetorial e gestão coordenada. A fragmentação do papel e das atribuições das autoridades ou setores públicos acaba agravando os problemas na consucao e implementação das políticas, além de os executores receberem instruções conflitantes de mais de uma fonte. Essas são algumas das influências que interferem sobre a capacidade dos conselhos exercerem impacto sobre as políticas públicas.Sendo uma das atribuições do conselho, a fiscalização e o controle da execução das políticas – tomando providências administrativas quando o Município ou o Estado não estão cumprindo o estabelecido – têm sido pouco registrado nestes espaços em Chapecó.Por outro lado, destaca-se como potencial destes espaços as articulações geradas nos conselhos, que têm facilitado a organização e implementação de atividades, como foi a busca de informações e parceiras com diferentes entidades para promover a capacitação para o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Neste caso, o curso – decidido no Conselho Municipal de Assistência Social – foi realizado em parceria pelo poder público e a Associação das Assistentes Sociais, sendo oferecido a servidores municipais, conselheiros e outros interessados. Nessa situação Lindblom (1981), enfatiza que há casos que os administradores precisam dialogar com outros setores, não apenas porque não tem o poder exclusivo de decidir, mas também porque pode potencializar seus recursos, entrando em acordo com outros executantes, priorizando a implementação de acordo com os recursos e pessoal disponíveis.Conclusões: Para que a participação social provoque impactos efetivos sobre as políticas públicas, é necessário qualificar o processo de tomada de decisões, prevendo os múltiplos fatores que influenciam sua implementação. Isso exige a incorporação de avaliações contínuas e criteriosas envolvendo os atores e organizações implicados nessa realidade a ser transformada. Este estudo revelou as dificuldades tanto dos conselhos, quanto dos gestores na implementação das deliberações para as políticas públicas, o que requer a criação de estratégias de maior coordenação e dialogo intersetorial em seu planejamento e execução.Referência: LINDBLOM, Charles Edward. O processo de decisão política. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981.