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A Fundação Estatal de Saúde da Família (FESF-SUS) foi instituída por 69 municípios baianos em 2009 como uma entidade pública, interfederada, integrante da administração indireta dos municípios instituidores, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, acompanhada e fiscalizada pelo controle social do SUS e do controle externo do Estado, com o fim de promover, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em conjunto com os municípios e o Estado da Bahia, o desenvolvimento articulado da Atenção Primária à Saúde e do SUS. As Fundações Públicas possuem um sistema de governança cujo órgão máximo de deliberação, controle e fiscalização é o Conselho Curador, detentor do seu patrimônio, conforme legislação específica. Caracterização do Problema. Um dos desafios colocados para a FESF-SUS, enquanto uma instituição interfederada e intermunicipal foi o de constituir um modo de governança e gestão participativa, com transparência e defesa do público, que avançasse para além de um Conselho Curador, composto apenas pelos detentores legais do seu patrimônio, no caso os municípios, como rege a lei. E que a partir dos preceitos da democracia institucional, conformasse um Colegiado Gestor mais amplo, com a garantia da participação de todos os atores sociais envolvidos para a execução da saúde da família. Descrição da Experiência. Uma comissão paritária criada pelo Conselho Estadual de Saúde em novembro de 2007, analisou primeiramente o Projeto de Lei Complementar que disciplinou as Fundações Estatais na Bahia, sendo posteriormente aprovado pelo próprio Conselho Estadual e Assembléia Legislativa do Estado. A Comissão continuou os trabalhos debatendo e formulando os desenhos institucionais das respectivas fundações estatais: BahiaFarma, fundação estatal para desenvolvimento da assistência farmacêutica na Bahia e FESF-SUS, suas diretrizes estatutárias e modelo de governança. O Conselho Curador da FESF-SUS foi idealizado com a seguinte composição: 14 membros, sendo 05 representantes dos municípios, destes, 01 representante do COSEMS – Conselho de Secretários Municipais de Saúde e 04 representantes dos municípios instituidores da FESF-SUS; 4 representantes do Governo do Estado da Bahia, dentre estes, 02 da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB; 02 representantes do Conselho Estadual de Saúde, entre a representação de trabalhadores e usuários; 01 representante das Universidades Públicas da Bahia e 02 representantes dos Trabalhadores concursados da Carreira FESF-SUS. Observa-se ainda que a Diretoria Executiva tem direito apenas a voz e mesmo o Diretor Geral, não tem direito a voto. Outra experiência peculiar é o processo decisório de escolha dos representantes dos trabalhadores. Escolhidos através de eleição direta e facultativa pelo conjunto dos trabalhadores concursados, em maio de 2011, a partir de um processo eleitoral com amplo debate e formulação. Empossados em junho do mesmo ano, conformaram um coletivo de 06 representantes (02 titulares e 04 suplentes) composto por médico, enfermeira, dentista e profissionais do NASF, lotados em 5 municípios de diferentes macro-regiões da Bahia. A titularidade dos trabalhadores no Conselho Curador foi preenchida após 10 meses de atuação dos primeiros trabalhadores concursados e estabeleceu uma nova correlação de forças dentro das relações estabelecidas anteriormente no Conselho Curador, que polarizavam até então entre municípios e estado. A chegada dos trabalhadores trouxe maior peso e força nos debates que envolviam a Política de Educação Permanente da entidade, a elaboração do Regulamento de Mobilidade, as revisões do PECS e a Pauta Trabalhista, tendo disparado o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho, mobilizando sindicatos e trabalhadores e acompanhando as negociações. Efeitos alcançados. A conformação plural do Conselho Curador é uma inovação do público e da democracia institucional que traz para dentro da centralidade de decisão todos os atores envolvidos na instituição citados anteriormente. É o lócus de maior poder decisório, responsável pela discussão e aprovação após consulta pública do primeiro Plano de Cargos, Empregos e Salários de abrangência intermunicipal na saúde da família; por disparar o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos; garantir a Especialização em Saúde da Família e as demais estratégias da Política de Educação Permanente da FESF; formular os instrumentos legais para conformação de uma rede de Apoio Regionalizado a Gestão dos municípios, e atualmente, em processo final de aprovação do Regulamento de Mobilidade dos trabalhadores da carreira. Além disso, recentemente o Conselho foi responsável por avaliar, aprovar e acompanhar o Contrato de Programa assinado entre FESF e SESAB, firmando um convênio de cooperação entre os entes públicos com ampliação de serviços ofertados pela FESF como o Apoio Institucional no estado, o Programa de Internação Domiciliar estadual, a gestão do Complexo Regulador interestadual, entre outros serviços, que até então eram executados através da terceirização para Organizações Sociais de Saúde com precarização das relações trabalhistas. Recomendações. Este é o futuro da administração pública no SUS, com pluralidade e porosidade do Estado para a participação social, na qual se traz para a própria gestão e execução da política os atores da sociedade envolvida no objeto da FESF representada pelos seus trabalhadores, usuários, municípios, governo do estado e as universidades. Constitui-se como colegiado gestor amplo que deve se submeter ainda ao Controle Social – Conselho Estadual de Saúde e dos Municípios instituidores e aos órgãos de Controladoria Pública. Dessa forma, não anula ou concorre com o Controle Social do SUS, mas qualifica e aprofunda este controle. Onde hoje quem toma as decisões executivas e operacionais são apenas diretores de unidade nomeados, ou os próprios secretários municipais e estadual de saúde, com a FESF-SUS passa a ser um Conselho Curador composto, em parte, por nomeação, e, em parte, por eleição de representantes dos gestores, trabalhadores e usuários dos serviços.