Rede Unida, 10º Congresso Internacional da Rede Unida


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Concessão do Benefício de Prestação Continuada a criança portadora de retardo mental severo congênito e quadro psicótico compatível com autismo infantil
Tatiana Sada Jordão Araujo

Resumo


O presente trabalho aborda o Benefício de Prestação Continuada, programa de transferência de renda que busca dar efetividade ao exercício da cidadania para uma parcela da sociedade que se encontra desamparada. Procura demonstrar que o Juizado Especial Federal, órgão do Poder Judiciário onde tramita a maioria das ações sobre benefício assistencial, representa uma forma de concretizar o acesso à Justiça, na medida em que possui mecanismos capazes de proporcionar uma rápida e efetiva prestação jurisdicional. E para tanto analisa o caso de um menor, com cinco anos de idade, portador de retardo mental severo congênito e quadro psicótico compatível com autismo infantil, que teve seu benefício negado na esfera administrativa, razão pela qual ingressou com ação judicial no Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.