Rede Unida, 11º Congresso Internacional da Rede Unida

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REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM UBAJARA/CE COMO OBJETO PARA PRIORIZAÇÃO DO ACESSO E DOS FLUXOS ASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO SUS.
Kamyla de Arruda Pedrosa, Grijalva Parente Costa, Jose Reginaldo Pinto, Patricia Feitoza Santos, Maria das Graças Dias Carneiro, Maria Alessandra Carvalho Albuquerque

Resumo


Introdução: A promulgação da Constituição de 1988, Lei Orgânica n° 8.080/90, Política Nacional de Medicamentos (PNM), Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), Portarias n° 399/06, 204/07, 837/09, 533/12, Lei n° 12.401/11, Decreto n° 7.508/11, estabelecem diretrizes para a regulamentação e organização da Assistência Farmacêutica e o acesso a Medicamentos, Insumos e Outro Produtos para a Saúde (MIOPS). Além destas, as prerrogativas legais estabelecidas pela Lei n° 8.666/93 e Lei n° 9.787/99 são fundamentais para a aquisição destes produtos para a Assistência à Saúde. Objetivo: Regular a Assistência Farmacêutica (AF) como objeto para a organização, controle, gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde em Ubajara/CE. Metodologia: O método utilizado foi o dialético, documental e transversal. Inicialmente realizou-se um estudo teórico do tema abordado, dos direitos constitucionais fundamentais do usuário, de compras e do funcionamento da AF Municipal de Ubajara, como unidade de distribuição de MIOPS. Posteriormente, foi realizado levantamento das necessidades das Unidades de Saúde (US) e usuários no âmbito do SUS. Com o levantamento destes dados, analisamos a realidade do Setor de Distribuição e Dispensação de Ubajara (SDDU) os produtos pesquisados neste trabalho. Resultados: O acesso dos usuários aos medicamentos e insumos do Componente Básico, Programa da Atenção Secundária, Imunobiológicos, Programa Nacional de Suplementação de Ferro e Vitamina A, Programa Diabetes (insulinas, tiras, lancetas e seringas com agulha acoplada) ocorrem nas 04 farmácias na zona urbana, 12 farmácias na zona rural e no Centro de Atenção Psicossocial (apenas Básico e Secundário). Sendo que estes medicamentos e insumos provêm da SDDU. Os atendimentos a pacientes com necessidades especiais, demanda judicial, Componente Estratégico e Componente Especializado ocorre diretamente na SDDU, sob a supervisão de farmacêuticos. Além destes a SDDU também distribui MIOPS para o Hospital e material odontológico para as US. Conclusão: A prestação adequada da Assistência Farmacêutica e sua gestão no Sistema Único de Saúde foram estabelecidas com o intuito de favorecer o acesso e a organização do fluxo assistencial e de aquisição, distribuição e dispensação de MIOPS e os atendimentos as US e usuários do Sistema.

Palavras-chave


regulação; assistência farmacêutica; acesso.

Referências


BRASIL. Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços de saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1990.

______. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

______. Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 fev. 1999.

______. Ministério da Saúde. Portaria GM n° 3.916, 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1998b. s. 1, n. 215-E, p. 18.

______. Ministério da Saúde. Resolução CNS n° 338, de 06 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 maio 2004.

______. Portaria GM/MS Nº 399/2006, de 22 de fevereiro de 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto. Brasília, 2006.

______. Portaria GM/MS Nº 204/2007, de 29 de janeiro de 2007, a qual Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Brasília, 2007.

______. Portaria GM/MS Nº 837/2009, de 23 de abril de 2009, a qual Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

______. Lei n° 1.401, de 28 de abril de 2011, altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência farmacêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do sistema Único de Saúde-SUS.

______. Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

______. Portaria GM/MS nº 533, de 28 de março de 2012, estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).