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É papel dos Conselhos atuar na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas, garantindo os preceitos da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Após apresentação em sessão plenária do Conselho Nacional de Saúde sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade, instrumento elaborado pela Organização Mundial de Saúde, o conjunto de conselheiros, entendendo que este instrumento pode contribuir para os processos do Sistema Único de Saúde, deliberou sobre a constituição de um grupo de trabalho para discutir ações e estratégias sobre o tema. O grupo foi composto por uma representante dos usuários, uma representante dos Trabalhadores, e uma representante dos gestores. A conclusão do GT culminou na elaboração de minuta de resolução, aprovada em plenária do Conselho Nacional de Saúde. A Resolução 452/2012 trata da importância da utilização da CIF no Sistema Único de Saúde e sua contribuição no sistema de informação. Resolve que a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF seja utilizada no Sistema Único de Saúde, nas investigações para medir resultados acerca do bem estar, qualidade de vida, acesso a serviços e impacto dos fatores ambientais na saúde dos indivíduos; como uma ferramenta estatística na coleta e registro de dados; como ferramenta clínica para avaliar necessidades, compatibilizar os tratamentos com as condições específicas, ampliando a linha de cuidado; para dar visibilidade e avaliar os processos de trabalho com os respectivos impactos reais das ações dos profissionais de saúde; no dimensionamento e redimensionamento de serviços visando qualificar e quantificar as informações relativas ao tratamento e recuperação da saúde no processo de reabilitação; como ferramenta no planejamento de sistemas de seguridade social, de sistemas de compensação e nos projetos e no desenvolvimento de políticas; como ferramenta geradora de informações padronizadas em saúde, devendo a mesma ser inserida no Sistema Nacional de informações em saúde do Sistema Único de Saúde, com vistas ao controle, avaliação e regulação para instrumentalizar a gestão no gerenciamento das ações e serviços de saúde em todos os seu níveis de atenção.

Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade; Sistema de Informação; Conselho Nacional de Saúde