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Introdução: De acordo com a Lei Orgânica da Saúde de 1990, a saúde tem como determinantes e condicionantes fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais (BRASIL, 1990). Esta concepção ampliada pressupõe planejamento e gestão da saúde sob a lógica da intersetorialidade, através da integração de diferentes políticas públicas. Na assistência à saúde de pessoas com câncer de mama em uma unidade de referência na cidade do Rio de Janeiro, observou-se que uma das problemáticas que afetam o cotidiano desses usuários é a restrição à mobilidade urbana, em seus aspectos físicos, sociais e econômicos (BRANDT, 2013). A mobilidade urbana está relacionada às possibilidades do cidadão ter acesso aos direitos sociais e aos meios para acessar os serviços e equipamentos coletivos dos quais necessita (KLEIMAN, 2011). Objetivo: Este trabalho apresenta algumas considerações sobre a política de mobilidade urbana e transporte na cidade do Rio de Janeiro, quanto ao acesso amplo e democrático ao espaço urbano e aos serviços de saúde para pessoas com restrição à mobilidade por doença crônica e, em especial, câncer de mama. Metodologia: Foi realizado levantamento de legislação e documentos do Governo Federal e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como de bibliografia recente sobre o tema, analisados com base no método materialista histórico-dialético. A partir da análise da política e da legislação, com enfoque na oferta de serviços e gratuidades nos transportes, buscou-se verificar as condições para o exercício do direito à saúde e à cidade. Os resultados apontam que a política e a legislação carioca: 1. Ignoram diferenças entre níveis de restrição, dependência e necessidade dos usuários; 2. Estabelecem diferenciações entre as doenças crônicas para elegibilidade dos usuários; 3. Definem outros critérios para concessão de gratuidades; 4. Não garantem mecanismos de controle social. Apesar de incorporarem os conceitos de mobilidade e acessibilidade preconizados pelo Governo Federal, verifica-se que a política e a legislação carioca colocam limites ao exercício do direito das pessoas com restrição à mobilidade. É preciso avançar rumo à construção da intersetorialidade das políticas públicas para que contemplem as necessidades desses sujeitos. Além disso, é fundamental maior participação da sociedade civil incidindo suas pautas, para além das Jornadas de Junho (ROLNIK, 2013).

Direito à Saúde; Direito à Cidade; Intersetorialidade; Mobilidade Urbana; Política de Transporte; Doenças Crônicas; Câncer de Mama