Rede Unida, 11º Congresso Internacional da Rede Unida

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A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO: PERSPECTIVAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE
Erica Simone Barbosa Dantas, Robson Antão de Medeiros

Resumo


Introdução – No Brasil, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, direito este que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde – SUS completou 25 anos de existência com muitos reconhecidos avanços em benefício da saúde da população brasileira, mas também com grandes desafios no âmbito da gestão em saúde, principalmente, em relação à garantia do acesso às ações e serviços de saúde para um atendimento integral do cidadão. Objetivos - O presente estudo tem como objetivo apresentar as perspectivas na resolução dos casos de ações solicitando o acesso aos serviços do SUS através do judiciário a partir da atuação do Comitê Estadual de Saúde no Estado da Paraíba, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.   Metodologia – Trata-se de um estudo exploratório com levantamento de informações através de análise documental que possam caracterizar as perspectivas a partir da atuação do Comitê Estadual de Saúde em casos de processos judiciais com pedido de acesso aos serviços do SUS.  Resultados - A judicialização da saúde através da ida dos usuários ao Judiciário para garantia de seus direitos representa um grande desafio para a gestão do SUS que não consegue atender à população de forma integral e equânime. Desta forma, iniciativas como os Comitês Estaduais de Saúde que visam a resolução deste problema são importantes opções por estabelecer um diálogo entre o judiciário e os gestores da saúde na busca de alternativas para a chamada judicialização da saúde. Conclusão - A busca por alternativas e soluções para atender de forma integral a saúde da população são alicerces fundamentais para o aprimoramento da gestão em saúde, consolidação do SUS e efetivação plena do Direito à Saúde.

Palavras-chave


Direito à saúde; judicialização; SUS

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