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Introdução: O presente estudo busca analisar as concepções e práticas dos assistentes sociais na atenção às mulheres com demanda pelo aborto legal nos serviços de saúde do município do Rio de Janeiro. Objetivo: Caracterizar os sujeitos, compreender o processo de qualificação para o atendimento ás mulheres com demanda para a realização do aborto legal e identificar os aspectos que se constituem, na visão destes profissionais, como impeditivos para o acesso a esse direito. Metodologia: Trata-se de um estudo avaliativo com abordagem quantitativa e qualitativa. Os instrumentos utilizados são a análise de documentação institucional e entrevistas do tipo semiestruturada, baseadas em roteiro com consentimento livre e esclarecido. Este estudo vale-se do pressuposto de que as percepções dos profissionais de saúde estão condicionadas pelo processo de capacitação e pela experiência no atendimento. Resultados: Os resultados preliminares apontam que uma parcela significativa dos serviços de aborto legal no Brasil presta uma quantidade mínima de atendimentos, tal fato é decorrente da invisibilidade tanto pública quanto interna desse tipo de serviço. Essa invisibilidade limita o acesso da potencial clientela, as mulheres, que, mesmo tendo esse direito assegurado por lei, acabam não tendo o acesso garantido porque desconhecem a existência dessa política pública. Dentre as dificuldades encontradas para a implantação deste serviço, observa-se: identificar profissionais de saúde disponíveis para atuar na atenção ao abortamento legal, o reduzido número de assistentes sociais mobilizados envolvidos com a ampliação e necessidade de se dar visibilidade a este serviço, tanto dentro como fora da área de saúde. Como fatores que contribuem para formação desse cenário destacam-se: a ausência de preparo e abordagem sobre a temática durante a graduação, o desconhecimento destes profissionais em relação à legislação vigente sobre o aborto legal, o temor em relação ás complicações judiciais (receio de serem punidos ou culpabilizados criminalmente pela realização do aborto); a forte influência dos valores ético religiosos que dificultam o desvencilhamento da sua prática profissional de suas concepções e valores pessoais, e por fim, o fato de muitos profissionais não perceberem essa assistência como sendo uma ação em saúde. Conclusão: Observa-se uma relativa insuficiência de estudos sobre a atuação dos assistentes sociais na viabilização do direito ao aborto legal. A aproximação teórica dos assistentes sociais com essa discussão poderá contribuir para: a) reflexão sobre o papel deste profissional na efetivação e garantia deste direito; b) inclusão da temática na formação profissional; e c) cooperação com o processo de reflexão dos profissionais e gestores na perpectiva de ampliar os serviços de interrupção da gestação prevista em lei.

Aborto legal, Serviço Social e Direitos