Rede Unida, 10º Congresso Internacional da Rede Unida


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Atuação do Poder Legislativo Estadual na Determinação de Políticas Públicas de Saúde Bucal nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais
Nilton Luiz da Penha Junior

Resumo


O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nas Assembléias Legislativas (A.L.), os deputados estaduais, determinam mudanças políticas responsáveis pela melhoria das condições de vida da população. O objetivo do presente trabalho foi traçar o perfil das Assembléias Legislativas Estaduais do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais verificando a quantidade de leis vigentes, além de averiguar os projetos de lei existentes (aprovados, recusados ou em tramitação) comparando as áreas de saúde geral e Saúde Bucal.Verificou-se que é preciso maior agilidade na aprovação dos projetos e que além da preocupação com a saúde geral da população, faz-se necessário maior respeitabilidade por parte do poder legislativo no que tange as políticas públicas na área de Saúde Bucal.